01/09/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003379-18.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marcos de Mattos - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

A matéria discutida nesta demanda está diretamente relacionada aoIncidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) Nº 2026575-11.2023.8.26.0000, que determinou asuspensão dos processos em trâmite envolvendo a inscrição de nomes de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e similares para cobrança de dívidas prescritas, dada a natureza repetitiva da questão.

Ocorre que o referido IRDR foi extinto pela perda superveniente do interesse processual, visto que houve afetação de recurso, pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de definir tese sobre a mesma questão (Tema nº 1264).

A matéria em discussão também se conecta aoTema nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da seguinte questão:"Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

O STJ determinou a suspensão dos feitos que versam sobre essa matéria.

OExmo.

Min.

João Otávio de Noronha, relator do Tema 1264, determinou asuspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em trâmite na primeira ou na segunda instância, bem como daqueles em que tenha havido a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, pendentes de julgamento no STJ ou nos tribunais de origem.

Ressalta-se que, ainda que o autor postule a declaração de inexistência de débito (e não da prescrição do débito) cumulada com a indenização por danos morais, a questão central está vinculada à análise daabusividade na manutenção do nome da parte em plataformas como 'Serasa Limpa Nome', ou seja, a pretensão indenizatória depende da análise da regularidade da cobrança do débito mediante a inscrição em tais plataformas de cobrança/renegociação e outros expedientes similares, tema que está sob apreciação no STJ (Tema 1264).

Portanto, impõe-se osobrestamento do presente feitoaté o julgamento definitivo dessas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
29/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:12

Decisão Determinação
12/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:09

Decisão Determinação
13/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 14:54

Suspensão do Prazo
27/12/2024 03:52

Suspensão do Prazo
03/11/2024 07:32

Suspensão do Prazo
16/08/2024 16:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
16/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 21:24

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:13

Decisão Determinação
01/07/2024 17:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 19:03

Decisão Determinação
28/05/2024 12:53

Conclusos para despacho
25/05/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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