02/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000843-63.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Qualymax Indústria e Comercio de Esquadrias Metálicas Ltda - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considero a CDA n. 83/2023 (fls. 2/3) líquida, certa e exigível, portanto, executável, devendo prosseguir a execução em relação a essa CDA.

Condeno o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça que fica aqui deferida diante da designação de curador especial pelo Convênio Defensoria Pública do Estado e OAB (fls. 82/84).

Anote-se no sistema informatizado.

Pela improcedência da exceção, não há condenação em honorários advocatícios, pois só fixados quando a exceção for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (STJ, REsp 1.646.557/SP).

Após a preclusão desta decisão, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

Int.

N.Paulista, 27 de agosto de 2025. - ADV: ELTON MELO (OAB 278329/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2025 12:10

Suspensão do Prazo
25/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:53

Ato ordinatório
16/07/2025 09:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:02

Ato ordinatório
02/07/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:57

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:24

Ato ordinatório
02/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:31

Expedição de Ofício.
29/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:52

Suspensão do Prazo
31/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:06

Ato ordinatório
27/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 04:03

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:00

Expedição de Carta.
18/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:59

Expedição de Carta.
27/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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