01/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001434-13.2024.8.26.0445 (processo principal 1000446-72.2024.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wilma dos Reis Faria Alves -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de decisão proferida nos autos principais (fls. 38/40 e 51) que determinou que a parte requerida, em dez dias, fornecesse à autora oxigênio domiciliar suplementar, sob a fonte de concentrador elétrico portátil sob pena de multa diária no valor de R$500,00.

Segundo narrado pela exequente, a determinação ocorreu em 02/02/24 e o fornecimento ocorreu somente em 13/08/2024, razão pela qual a multa atualizada até agosto de 2025 é de R$114.692,70.

O Município apresentou impugnação as fls. 31/37, alegando litisconsórcio passivo necessário, haja vista que a Fazenda Pública do Estado foi incluída no polo passivo após o deferimento da liminar e inexequilibilidade do titulo por ausência de transito em julgado.

Aduziu ainda, que requerente é atendida pelo Programa de Oxigenoterapia do EMAD do Município, com a entrega de oxigênio pela empresa White Martins, bem como tem a sua disposição para tratamento de sua saúde - deslocamento em referência em outro Município, ambulâncias equipadas com oxigênio.

Mesmo assim, instaurou processo licitatório emergencial, dispensa de licitação, para viabilizar o cumprimento da liminar, ocasionando o atraso no fornecimento.

Houve posterior manifestação da parte exequente. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, consigno que a decisão exequenda foi proferida somente em relação à Prefeitura Municipal (fls. 38).

Ademais, tratando-se de obrigação solidária o exequente pode optar por exigir a totalidade do débito de apenas um devedor, caso assim prefira.

Apesar de inexistir a definitividade do julgado, a instauração do presente incidente é perfeitamente cabível, inexistindo inexequelibilidade.

Contudo, o levantamento da quantia estará condicionado ao transito em julgado.

Na presente, a executada demorou aproximadamente 6 meses para cumprir a decisão liminar (intimação em 06/02/2024 - fls. 45 e entrega do equipamento em 13/08/2024).

Em que pese a demora para cumprimento da decisão liminar, o valor da multa pleiteado de R$114.692,70, mostra-se desproporcional.

Isto porque a astreinte aplicada possui caráter coercitivo, objetivando compelir a parte ao cumprimento da obrigação, contudo não pode propiciar o enriquecimento ilícito da parte contraria.

Na presente, a exequente foi inserida no Programa de Oxigenoterapia domiciliar (fls. 102/110 dos autos principais), contudo a decisão liminar determinou que o executado lhe fornecesse um concentrador de oxigênio portátil, possibilitando sua locomoção a fim de viabilizar a realização do seu tratamento médico com equipe multidisciplinar e lhe garantir melhor qualidade de vida, haja vista ser portadora de doença pulmonar avançada devido a doença autoimune Assim, considerando o atraso no cumprimento da liminar, reputo proporcional que a multa seja limitada a R$40.000,00, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente e penalizar adequadamente o executado pelo atraso de 6 meses no fornecimento do equipamento à parte autora.

Contudo, determino a suspensão da presente até a definitividade da ação principal.

Intime-se. - ADV: MARIA ROSELI FERNANDES FARIA ALVES (OAB 73189/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:30

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:15

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
05/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:10

Conclusos para julgamento
01/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
20/07/2024 06:46

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:45

Ato ordinatório
04/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:44

Recebida a Petição Inicial
24/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
11/06/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:34

Decisão Determinação
21/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:08

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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