12/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:50

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/09/2025 16:47

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0047872-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1146677-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabio Alvim Ferreira Manutencao Em Software - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Alega a impugnante que não houve intimação pessoal acerca da decisão que determinou a exclusão do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, em 24 horas (p. 4-5).

Contudo, a ré, devidamente citada da ação em 08/12/2023 (p. 43 dos autos principais), contestou a demanda demonstrando ciência inequívoca da tutela concedida (p. 44-52 dos autos principais), tanto que impugna especificamente a decisão que a deferiu (p. 49).

Note-se que a decisão que citou pessoalmente a parte ré é a mesma que também deferiu a tutela (p. 4-5).

Malgrado haja ampla controvérsia acerca da compatibilidade da exigência da intimação pessoal para execução das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer, sendo objeto em julgamento do Tema nº 1.296 do STJ, no presente caso foram cumpridos os requisitos previstos na Súmula nº 410 do STJ, não subsistindo a alegação de que a devedora não foi devidamente intimada, tendo esta ciência dos termos da decisão que deferiu a tutela.

Mesmo citada em dezembro de 2023 e contestando a demanda em janeiro de 2024, os documentos acostados pela autora revelam que em setembro de 2024 os apontamentos indevidos permaneciam ativos (p. 9-12).

A inércia de meses da impugnante para cumprir o comando judicial impossibilita seja afastada ou revista a multa, a qual não se apresenta exorbitante diante do lapso temporal de mais de 09 meses até o efetivo cumprimento.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central nos autos da execução deflagrada como fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Fabio Alvim Ferreira Manutencao Em Software.

Sem condenação em verba honorária (Súmula nº 519 do STJ).

Intime-se. - ADV: JULIA GERHARDINGER JACOB (OAB 406367/SP), CAROLINA CRUZ MC CARDELL (OAB 283176/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:30

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
01/08/2025 17:45

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:32

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 18:46

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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