11/09/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047864-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Bruna Fernandes de Almeida Bernardes -

Vistos.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Assim, peticione a parte interessada classificando seu peticionamento como "petição intermediária", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença.

Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/01/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 19:14

Recebido o recurso
04/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:35

Julgada improcedente a ação
26/07/2024 10:51

Conclusos para julgamento
19/07/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:21

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:20

Recebida a Petição Inicial
10/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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