23/09/2025 07:15

Conclusos para decisão
22/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 20:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1097115-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade.

Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração.

Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância.

Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP)
28/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 07:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:15

Denegada a Segurança
18/08/2025 09:51

Conclusos para julgamento
18/08/2025 07:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 10:23

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 05:07

Expedição de Certidão.
15/03/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 06:28

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:32

Expedição de Mandado.
28/02/2025 13:32

Expedição de Mandado.
28/02/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:57

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 06:45

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 04:16

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2025 07:36

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/12/2024 07:32

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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