29/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000819-35.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Apraserv-assessoria & Informatica Ltda - Me - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida do crédito tributário.

Diante do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, que está isenta por lei, bem como honorários advocatícios à patrona da parte contrária que fixo por equidade, considerando o grau de zelo da profissional, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à advogada Luana Camila de Souza.

Código da ação: 115.

Na sequência, nada mais havendo a decidir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Neves Paulista, 27 de agosto de 2025. - ADV: LUANA CAMILA DE SOUZA (OAB 412512/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:22

Ato ordinatório
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:26

Ato ordinatório
03/06/2025 19:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:32

Ato ordinatório
12/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:44

Expedição de Ofício.
04/05/2025 10:52

Suspensão do Prazo
29/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:44

Ato ordinatório
06/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 04:07

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:18

Expedição de Carta.
15/10/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 04:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:55

Expedição de Carta.
27/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2024 12:05

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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