01/09/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0058602-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1129797-42.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cielo S.A. - Posto Raio de Sol Ltda. - VIBRA ENERGIA S.A -

Vistos.

Fls. 854/859: Trata-se de pedido de justiça gratuita por parte da empresa executada (Posto Raio de Sol LTDA).

Descreve estar em situação de insolvência não sendo possível arcar com as custas processuais.

Em oposição ao exposto, a parte exequente informou ter a empresa executada firmado acordo no qual se comprometeu e pagou altas quantias a terceiros, de forma que a situação narrada às fls. 854/859 não poderia ser condizente com a verdade. À fl. 1.011 a executada informou que os recursos originaram de empréstimo pessoal feito com amigos do sócio proprietário, afastando as hipóteses de fraude ou desvio patrimonial.

A decisão de fl. 1.012 determinou que a executada comprovasse documentalmente as alegações constantes à fl. 1.011.

No entanto, não houve manifestação. É o relatório.

Decido.

Em primeiro plano, destaco ser possível que pessoa jurídica seja beneficiária de justiça gratuita, desde que demonstre documentalmente a impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

In verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Da análise dos autos, verifico que remanescem dúvidas quanto à insolvência da empresa executada, como menciona a parte contrária (fls. 947/950).

As alegações constantes à fl. 1.011, não são suficientes para afastar os questionamentos da parte adversa, dado que estão ausentes quaisquer documentos que as comprovem.

Mesmo intimada a demonstrar suas teses documentalmente (fl. 1.012), deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Em derradeira oportunidade, concedo o prazo de 05 dias para que a parte executada cumpra a integralidade da decisão de fl. 851, informando bens passíveis de penhora.

Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), PATRICIA RODRIGUES DE MENEZES CASTAGNA (OAB 14752/SC), VIVIAN DEGANN DOS SANTOS (OAB 25641/SC), VINICIUS ESTEVES ALVES (OAB 254935/RJ)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:57

Decisão Determinação
28/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
27/07/2025 14:52

Suspensão do Prazo
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:21

Decisão Determinação
03/06/2025 13:59

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:34

Decisão Determinação
22/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
16/05/2025 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:05

Decisão Determinação
30/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:54

Decisão Determinação
24/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:45

Decisão Determinação
26/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
25/03/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:55

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:31

Decisão Determinação
21/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
20/02/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:03

Decisão Determinação
10/02/2025 10:30

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 13:31

Suspensão do Prazo
22/12/2024 02:59

Suspensão do Prazo
17/12/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:09

Decisão Determinação
13/12/2024 13:05

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:07

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 15:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/11/2024 20:55

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 10:56

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:40

Decisão Determinação
16/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
15/10/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 21:47

Decisão Determinação
19/09/2024 14:01

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:30

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 19:12

Juntada de Ofício
30/08/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:49

Decisão Determinação
28/08/2024 11:43

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 19:27

Juntada de Ofício
16/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:42

Bloqueio/penhora on line
08/08/2024 14:07

Conclusos para decisão
07/08/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:14

Decisão Determinação
24/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
23/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/05/2024 13:21

Bloqueio/penhora on line
25/04/2024 14:36

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:05

Decisão Determinação
19/03/2024 14:26

Conclusos para decisão
13/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 16:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/02/2024 08:15

Bloqueio/penhora on line
04/02/2024 11:19

Suspensão do Prazo
01/02/2024 19:15

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 21:07

Suspensão do Prazo
23/11/2023 11:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 19:32

Conclusos para despacho
17/11/2023 19:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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