TJSP - 0002150-43.2025.8.26.0271
1ª instância - 01 Civel de Itapevi
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002150-43.2025.8.26.0271 (processo principal 1006363-22.2018.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Ita Imoveis Ltda - - Maria Claudia de Jesus - Marco Antônio Oliveira -
Vistos.
Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário da quantia de R$ 18.078,95 (dezoito mil, setenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Fica advertida de que o não pagamento no prazo legal implicará, nos termos do §1º do mesmo artigo, na incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, também sobre o valor da execução.
Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a respectiva satisfação do crédito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, §1º, do CPC).
Fica, desde já, deferida a intimação da parte executada para que, em não ocorrendo o pagamento, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, ciente de que a omissão injustificada poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC).
Decorrido o prazo para pagamento sem satisfação voluntária da obrigação, poderá a parte exequente requerer a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012.
O peticionamento deverá ser feito por petição intermediária, utilizando o tipo de petição "9262 - Manifestação", no sistema e-SAJ, categoria Cumprimento de Sentença.
Além disso, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, poderá a parte credora, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do CPC, a qual poderá ser utilizada para fins de protesto ou de averbação prevista no artigo 782, §3º, do mesmo diploma legal.
Neste caso, deverá ser utilizada a petição intermediária com o tipo 9303 - Certidão para Protesto, no mesmo sistema e-SAJ. - ADV: ROBERTO BARBOSA RODRIGUES (OAB 41741/SP), ROBERTO BARBOSA RODRIGUES (OAB 41741/SP), NEUSA MARIA POZO LOPEZ (OAB 51406/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), CRISTIANE ALVES DA SILVA (OAB 434647/SP) -
28/08/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:43
Conclusos para despacho
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26/08/2025 15:35
Conclusos para despacho
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25/08/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 12:51
Conclusos para despacho
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15/08/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 16:27
Conclusos para despacho
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04/08/2025 16:25
Conclusos para despacho
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02/06/2025 12:25
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2018
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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