15/09/2025 14:11

Recebidos os autos da Assistente Social
15/09/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
26/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500277-38.2024.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - WALTER FERNANDES BARBOSA VENTURA -

Vistos.

I- O (A) réu/ré foi citado(a) e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código deProcesso Penal.

Compulsando os autos, observo inexistirem causas excludentes da ilicitude.A conduta do(a) autor(a) não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal.Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade, emlegítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Também deve ser afastada a existência de causas excludentes daculpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, §1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal),descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediênciahierárquica (artigo 22 do Código Penal).

Ressalte-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que sefalar em causa extintiva da punibilidade.

Ante o exposto, inexistem fundamentos para a absolvição sumária do(a)réu/ré, estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.

Assim, determino o prosseguimento do feito.

II - Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2025, às 15:00 horas, a se realizar por videoconferência ou de forma híbrida, se ocaso.

A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams,podendo as partes, testemunhas e seus procuradores acessarem por computador, diretamente em qualquer navegador, ou smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio.

Será enviado link de acesso ao endereço eletrônico dos participantes, a ser utilizado no dia e hora agendados, devendo ter disponíveis documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera.

Para tanto, forneçam ou atualizem as partes seus endereços de e-mail e seus números de telefone para contato, assim como das testemunhas arroladas.

Requisite(m)/intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para participação virtual.

Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se os agentes públicos, conforme o caso.

Intime-se o(a) Defensor(a).

Verifiquem-se a juntada de folha de antecedentes e das certidões criminais do Cartório Distribuidor local (modelo 27), nos termos do Comunicado CG n. 001/2019.

Cobre-se, se o caso, os laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos.

III - Em relação ao depoimento da vítima W.

P.

V., considerando a natureza da infração imputada, que recomenda o depoimento da vítima e testemunhas menores de idade, mediante formato especial, na forma prevista na Lei 13.431/17, encaminhem-se os autos ao setor técnico (Psicologia e de Assistência Social), para realização da entrevista preliminar de avaliação da família e da criança com a técnica designada para os trabalhos, como consta no Comunicado nº 1948/18, da Corregedoria Geral da Justiça, item VII, letra c.

Deverá ser apresentado pelo Setor Técnico relato acerca do atendimento prestado, concluindo, ao final, se é possível e aconselhável a colheita do depoimento especial da infante e, caso positivo, se ela manifestou o interesse de ser ouvida pela magistrada, ou pelo Setor Técnico, em depoimento especial.

Nessa oportunidade, deverá o setor técnico orientar a testemunha do direito de prestar depoimento diretamente ao Juiz, na audiência designada, na forma do artigo 12, §1º da Lei 13.431/17.

Caso não se aconselhe o depoimento especial, deverá o Setor Técnico elaborar relatório que contenha estudo psicossocial, com minuciosa análise sobre a dinâmica familiar e sobre os fatos que são apurados neste processo.

Sendo assim, intime-se o adolescente W.

P.

V. e sua representante legal para que compareça no setor técnico deste juízo (Rua Eng.

Jose Claret de Toledo Goulart, n. 41, Centro, Itariri), na data a ser designada pelo setor técnico, para entrevista preliminar.

A testemunha e a/o representante legal serão ouvido(a)s presencialmente no Fórum.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: IRIS BOTAN RAMALHO PINTO (OAB 308159/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2025 03:00:00, Vara Única.
01/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:40

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2025 15:21

Juntada de Ofício
06/03/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:16

Juntada de Mandado
11/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:03

Expedição de Ofício.
11/02/2025 10:02

Expedição de Mandado.
30/01/2025 14:50

Evoluída a classe de 279 para 283
10/10/2024 21:16

Recebida a denúncia
06/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
25/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Denúncia
23/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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