22/09/2025 12:00

Prazo
19/09/2025 22:32

Unificação Pai
19/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
17/09/2025 21:50

Julgado virtualmente
17/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:44

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 10:30

Prazo
26/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003727-92.2023.8.26.0082 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Emerson Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Mto Laterza Boituva Spe Ltda e outros - Apelado: Construtora Italiana Ltda - Apelado: Laterza Construções Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".

O AUTOR ALEGA ATRASO NA ENTREGA, PROPAGANDA ENGANOSA E DEFEITOS NAS ÁREAS COMUNS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS NAS ÁREAS COMUNS E (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

MANTIDA A ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS NAS ÁREAS COMUNS, POIS TAL LEGITIMIDADE PERTENCE AO CONDOMÍNIO. 4.

RECONHECIDO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO NO PERÍODO DE ATRASO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. 5.

NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS NAS ÁREAS COMUNS É DO CONDOMÍNIO. 2.

O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA INDENIZAÇÃO, MAS NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL SE O ATRASO É DE POUCA MONTA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.

CÓDIGO CIVIL, ART. 402, 405.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, ART. 98.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.110.417.

STJ, AGINT NO ARESP: 2009274 DF.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL / VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO 1003734-84.2023.8.26.0082, REL.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Sturiale Sartini (OAB: 303729/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Marcelo Henrique Matos Oliveira (OAB: 113651/MG) - Marco Tulio Nascimento Martins (OAB: 105795/MG) - 4º andar
22/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:25

Acórdão registrado
22/08/2025 15:35

Julgado virtualmente
21/08/2025 11:27

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:01

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:38

Distribuído por sorteio
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 12:51

Processo Cadastrado
24/02/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/02/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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