TJSP - 1000029-35.2021.8.26.0604
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Gosson Jorge Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 10:28
Prazo
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26/08/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000029-35.2021.8.26.0604 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apda: Sandra Furtado Santos - Apda/Apte: Juffersina Maria Cintra - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Não conheceram do recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A AUTORA BUSCA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE CONFORME ACORDO DE PARTILHA, OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
A RÉ, EM APELAÇÃO ADESIVA, CONTESTA A DOAÇÃO DE BENS, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DE SEU DIREITO À LEGÍTIMA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E JULGAMENTO DO MÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À PREVENÇÃO DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JÁ HAVIA JULGADO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO AO CASO. 4.
A PREVENÇÃO FOI RECONHECIDA COM BASE NO ARTIGO 930 DO CPC E NO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, QUE DETERMINAM A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE PRIMEIRO CONHECEU DO INCIDENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO POR PREVENÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PREVENÇÃO DEVE SER OBSERVADA CONFORME O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO. 2.
A COMPETÊNCIA É DO ÓRGÃO QUE PRIMEIRO CONHECEU DO INCIDENTE.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 930.
REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 105.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Tinelli Ferrarini (OAB: 347463/SP) - Flávia Andréia da Silva Cardoso (OAB: 293551/SP) - 4º andar -
22/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:24
Acórdão registrado
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22/08/2025 15:37
Julgado virtualmente
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21/08/2025 11:27
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 14:29
Conclusos para decisão
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04/06/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 11:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 18:48
Conclusos para decisão
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08/04/2025 17:26
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/04/2025 11:29
Processo Cadastrado
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28/03/2025 15:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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