01/09/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008085-05.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mundial Equipamentos para Ginástica Eireli - A.

C.

Rizatto Contabilidade -

Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 100/101, para que produza os regulares efeitos de direito e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. (2) Defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 39/40 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias.

P.

Int. - ADV: LIGIA PIMENTA DE MORAIS (OAB 311588/SP), BARBARA XAVIER FIGUEIREDO (OAB 392846/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:41

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
27/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:20

Julgado procedente o pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
13/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
16/04/2025 05:29

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
15/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 10:01

Juntada de Ofício
13/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 08:03

Juntada de Certidão
01/03/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 16:59

Expedição de Carta.
28/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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