03/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056670-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Fls. 437/440: indefiro o pedido de realização da pesquisa DECRED, vez que a medida importa em violação do sigilo bancário do devedor, o que não se justifica tão somente em razão da não localização de bens.

Ademais, a medida não se revela proporcional no caso concreto, o qual busca a tutela de direito patrimonial disponível, ausente interesse público que permita a mitigação do direito fundamental em questão.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Expedição de ofício ao SIMBA, DECRED e SREI - Decisão de indeferimento - SIMBA - Criação para auxiliar no combate aos crimes contra o Sistema Financeiro, o que não é o caso dos autos - DECRED - Descabimento - Medida excepcional, por implicar quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - SREI - Diligência que pode ser realizada pelo próprio agravante através da ARISP - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2095633-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa nos sistemas DECRED e DIMOF - Insurgência da exequente - Arguição de necessidade da medida para localização de bens do devedor - Desacolhimento - Pesquisa não apresenta utilidade para localização de bens penhoráveis já que se refere a movimentações financeiras pretéritas - Desproporcionalidade da medida frente ao direito de sigilo bancário que somente pode ser flexibilizado em situações excepcionais, de interesse público, não sendo essa a hipótese dos autos - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2063708-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023).

Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, especificando quais medidas úteis pretende empregar para a satisfação do débito e recolhendo as custas pertinentes aos atos pretendidos, no prazo de 10 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:46

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:47

Expedição de Mandado.
28/08/2025 23:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 23:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:19

Ato ordinatório
22/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 12:51

Deferido o Pedido
25/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/04/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 12:06

Bloqueio/penhora on line
28/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:37

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:27

Deferido o Pedido
25/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/05/2024 17:42

Bloqueio/penhora on line
10/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2024 07:26

Suspensão do Prazo
08/03/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:54

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/02/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 03:14

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:28

Expedição de Carta.
16/02/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 04:57

Suspensão do Prazo
16/12/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:50

Conclusos para decisão
22/09/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:37

Juntada de Ofício
12/07/2023 13:50

Juntada de Ofício
07/07/2023 16:25

Conclusos para decisão
03/07/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 17:08

Conclusos para despacho
17/06/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 14:17

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 19:13

Expedição de Carta.
31/05/2023 19:13

Expedição de Carta.
31/05/2023 19:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/05/2023 18:38

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 17:53

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 11:08

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:07

Expedição de Certidão.
05/05/2023 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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