TJSP - 1500363-23.2024.8.26.0631
1ª instância - 02 Cumulativa de Socorro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 10:39
Expedição de Mandado.
-
18/09/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500363-23.2024.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS MAGNO ABRÃO MUNIZ FERREIRA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA, desclassifico o delito do Artigo 33, caput, da lei 11.343/06 para o do Artigo 28 da mesma lei e condeno CARLOS MAGNO ABRÃO MUNIZ FERREIRA, por infração ao Artigo 28 da Lei n.° 11.343/2006 à pena de Prestação de Serviços à Comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses.
Dada e publicada em audiência.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Arbitro os honorários da Defensora do réu no patamar máximo da Tabela de honorários do Convênio da Assistência Judiciária, Código 301, expedindo-se a competente certidão após o transito em julgado.
O prazo para eventual interposição de recurso de apelação iniciar-se-á com o término do prazo de 02 dias concedido para a regularização das gravações realizadas, saindo as partes cientes e intimadas.
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ROSINEIDE SERAGGIOTO BORIM SANCHEZ (OAB 372444/SP) -
03/09/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:18
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
03/09/2025 09:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 09:28
Juntada de Mandado
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06/08/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 12:51
Expedição de Ofício.
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06/08/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 12:43
Apensado ao processo
-
06/08/2025 12:33
Incidente Processual Instaurado
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06/08/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 19:03
Expedição de Mandado.
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17/07/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 10:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:30:00, 2ª Vara.
-
07/05/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2025 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2025 09:48
Juntada de Mandado
-
31/03/2025 23:01
Juntada de Petição de resposta à acusação
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18/03/2025 10:43
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 09:55
Expedição de Mandado.
-
11/03/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 09:48
Juntada de Ofício
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11/03/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/03/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2025 16:21
Juntada de Mandado
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27/01/2025 14:48
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 14:47
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 13:59
Expedição de Mandado.
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24/01/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 13:09
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 13:09
Evoluída a classe de 280 para 300
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31/10/2024 12:30
Conclusos para decisão
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30/10/2024 16:45
Juntada de Petição de Denúncia
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07/10/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 16:48
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 12:13
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
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13/09/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/09/2024 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/09/2024 11:14
Recebidos os autos do Outro Foro
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11/09/2024 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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10/09/2024 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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10/09/2024 16:29
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 16:10
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 16:10
Expedição de Alvará.
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10/09/2024 16:09
Expedição de Certidão.
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08/09/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
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08/09/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
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07/09/2024 13:33
Expedição de Certidão.
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07/09/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
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07/09/2024 13:23
Expedição de Alvará.
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07/09/2024 13:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/09/2024 13:22
Expedição de Certidão.
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07/09/2024 13:09
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
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07/09/2024 12:56
Juntada de Mandado
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07/09/2024 09:10
Expedição de Certidão.
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07/09/2024 09:10
Expedição de Certidão.
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07/09/2024 09:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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07/09/2024 08:52
Juntada de Outros documentos
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07/09/2024 08:52
Juntada de Certidão
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07/09/2024 06:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/09/2024 05:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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