01/09/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069234-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Copy Supply Comercial Ltda -

Vistos.

O débito se encontra sob discussão judicial, com a indicação de que não já relação contratual entre as partes, viabilizando-se a concessão da tutela.

O perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, por seu turno, existe, na medida em que a parte autora poderá sofrer sérias restrições em seu crédito, enquanto perdurar a situação presente.

Não há, ademais, perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível, pois se for improcedente a demanda, a dívida poderá ser cobrada normalmente, sendo viável a re-inscrição naquele cadastro.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, e determino a sustação provisória do apontamento de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em virtude do débito ora sob discussão (fls. 298).

Oficie-se, por meio do Sistema SERASAJUD.

No mais, tendo em conta a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC.

Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.").

Intime-se. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)
29/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/07/2025 23:54

Suspensão do Prazo
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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