TJSP - 1058884-51.2023.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1058884-51.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Gislaine Lopes Santana - - Ketre Daniele Guimaraes -
Vistos.
Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.
Cumpra-se o v. acórdão.
Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.
Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.
No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".
Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).
Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.
Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.
Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.
Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP) -
25/08/2025 18:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2025 11:30
Conclusos para despacho
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22/08/2025 18:46
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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11/03/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
11/03/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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03/03/2025 07:41
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 14:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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22/02/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
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21/02/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/10/2024 16:18
Conclusos para despacho
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11/10/2024 15:53
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 06:55
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 07:23
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2024 10:40
Julgada improcedente a ação
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13/06/2024 16:07
Conclusos para julgamento
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07/05/2024 16:47
Juntada de Petição de Réplica
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20/04/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
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19/04/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/04/2024 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/02/2024 08:15
Juntada de Petição de contestação
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25/01/2024 07:45
Expedição de Certidão.
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12/01/2024 12:48
Expedição de Certidão.
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12/01/2024 11:38
Expedição de Mandado.
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11/01/2024 06:17
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2024 17:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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09/01/2024 14:15
Conclusos para despacho
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19/12/2023 18:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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