04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500721-35.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAYCON GABRIEL DOS SANTOS -

Vistos. 1.

Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação.

Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa.

A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395 do CPP).

Desta forma, RECEBO a denúncia em relação a MAYCON GABRIEL DOS SANTOS, pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados.

CITE-SE.

Diligencie-se junto ao sítio do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos e certificando acerca dos mesmos 10 (dez) dias antes da audiência abaixo designada.

Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 2.

Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 02/12/2025 às 15h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público.

Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência.

Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas às fls. 77 (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência.

Requisite-se o réu que está preso junto ao CDP CAMPINAS, matrícula n.º 1.417.411-4, advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência.

Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência.

Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone.

Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr.

Oficial de Justiça.

O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 3.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 42/45.

Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se. - ADV: JOHNNY WILLIAM BRADLEY (OAB 279300/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:08

Recebida a denúncia
02/09/2025 16:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
01/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:41

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2025 09:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 09:28

Juntada de Mandado
04/08/2025 17:30

Juntada de Certidão
25/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:25

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:24

Expedição de Ofício.
24/07/2025 13:38

Expedição de Mandado.
24/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2025 19:36

Evoluída a classe de 279 para 283
22/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
09/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 18:35

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:05

Expedição de Ofício.
22/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:09

Juntada de Mandado
17/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:40

Expedição de Mandado.
16/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:51

Juntada de Ofício
16/04/2025 09:20

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:18

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/04/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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