TJSP - 1011601-91.2025.8.26.0007
1ª instância - 02 Civel de Itaquera
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011601-91.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Chabilandia -
Vistos.
A petição de acordo em tese foi assinada eletronicamente.
Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa que a emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em ).
A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E.
Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.
Prazo de 15 dias para juntada de petição de acordo com assinatura manual (com firma reconhecida, se a parte não tiver advogado habilitado nos autos) ou com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006).
Int. - ADV: TATIANE SKOBERG PIRES (OAB 284803/SP) -
03/09/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 13:36
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 05:13
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 12:06
Expedição de Carta.
-
06/08/2025 12:06
Expedição de Carta.
-
05/08/2025 01:58
Suspensão do Prazo
-
28/07/2025 14:52
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
28/07/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 12:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2025 12:29
Juntada de Ofício
-
11/07/2025 12:29
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2025 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2025 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 16:32
Expedição de Mandado.
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13/05/2025 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 17:21
Recebida a Petição Inicial
-
09/05/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 22:58
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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22/04/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 11:12
Determinada a emenda à inicial
-
22/04/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 09:11
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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