03/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007895-76.2023.8.26.0011 (processo principal 1013868-92.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cristina Graciliano Maneca - Guilherme Bastos Ribeiro - - Giovanna Victoria de Araujo Pereira -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Giovanna Victoria de Araujo Pereira nos autos da execução movida por Cristina Graciliano Maneca.

A executada alega, em síntese, que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar, uma vez que oriundos de salários, proventos e benefícios previdenciários.

Sustenta, ainda, que os pagamentos parciais realizados não teriam sido considerados pela exequente nos cálculos apresentados, o que implicaria cobrança de quantia superior à efetivamente devida.

Requer, com base nessas alegações, o reconhecimento da ilegalidade da penhora e o consequente desbloqueio dos valores constritos.

A executada pleiteia, também, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência, instruindo o pedido com extratos bancários e declaração de rendimentos.

A exequente, por sua vez, manifestou-se a fls. 324/332, contestando integralmente os fundamentos da impugnação.

Sustenta que os valores pagos pela executada foram integralmente considerados no cálculo apresentado às fls. 220, o qual reflete com exatidão o saldo inadimplido, inclusive com a devida aplicação de juros legais e multa contratual pelo descumprimento do acordo anteriormente firmado.

Quanto à alegação de impenhorabilidade, a exequente defende a legalidade da penhora realizada, apontando que a jurisprudência pacífica do STJ e do TJSP admite a mitigação da impenhorabilidade de salários e proventos, especialmente quando a constrição recai sobre parcela razoável e não compromete o mínimo existencial do devedor.

Aduz, ainda, que os documentos apresentados pela executada não comprovam a natureza alimentar das quantias bloqueadas, observando-se, inclusive, movimentações atípicas e transferências entre contas que afastam a tese de subsistência.

Rebate também a interpretação conferida pela executada ao artigo 854 do CPC, esclarecendo que referido dispositivo não determina o levantamento automático das verbas alegadamente impenhoráveis, mas sim impõe ao devedor o ônus de comprovar documentalmente sua natureza no prazo legal.

No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, a exequente defende seu indeferimento, argumentando que a simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante das movimentações financeiras apresentadas pela própria executada.

Diante disso, requer o levantamento integral da quantia penhorada, bem como, caso não acolhida sua proposta de parcelamento nos moldes do artigo 916 do CPC, a renovação da medida de bloqueio de ativos financeiros da executada, inclusive pela modalidade teimosinha, até o adimplemento total da obrigação. É o relatório.

DECIDO.

Defiro a executada os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Conforme prints do SISBAJUD que seguem, a ordem de bloqueio já está encerrada e foi efetuado o bloqueio da contas dos executados no valor total de R$ 2.024,85, sendo R$ 1.879,17 encontrado nas contas da coexecutada Giovanna Victoria de Araujo Pereira e R$ 54,54 encontrado em conta do coexecutado Guilherme Bastos Ribeiro.

Anoto que das contas da coexecutada Giovanna Victoria de Araujo Pereira, que apresentou impugnação às fls. 231/234, foram bloqueados R$ 16,68 encontrado na conta do Pagbank (fl.270) e R$ 1.879,17 encontrado em conta no Mercado Pago (fl. 287).

A executada alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar, uma vez que oriundos de salários, proventos e benefícios previdenciários.

Todavia, o seu pedido não pode ser acolhido, visto que os extratos apresentados nos autos não demonstram que os valores bloqueados recaíram sobre verba de natureza alimentar.

Assim, não restando comprovado o caráter alimentar da verba, deve ser mantido o bloqueio efetuado nestes autos.

Dou o valor total bloqueado nas contas dos executados (R$ 2.024,85) por penhorado.

Proceda a transferência do valor bloqueado para a conta judicial.

Depois de concluída a transferência de valores para conta judicial, intime-se o exequente para que junte formulário MLE para o levantamento das quantias constritas, no prazo legal Int. - ADV: TAINA MARTINS SOBRAL DE LIMA (OAB 531558/SP), ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA (OAB 514437/SP), ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA (OAB 514437/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), ANDERSON GRACILIANO MANECA (OAB 245386/SP)
02/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:08

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:48

Bloqueio/penhora on line
24/07/2025 11:33

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:32

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:00

Concedida a gratuidade da justiça
10/06/2025 19:53

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
09/05/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/04/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:27

Arquivado Provisoriamente
19/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
12/11/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:45

Arquivado Provisoriamente
26/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
26/08/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:39

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:43

Bloqueio/penhora on line
21/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/06/2024 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:45

Arquivado Provisoriamente
06/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 12:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:03

Arquivado Provisoriamente
18/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 22:59

Suspensão do Prazo
29/12/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 11:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:06

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:37

Expedição de Carta.
13/12/2023 10:36

Expedição de Carta.
12/12/2023 10:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/12/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:16

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:21

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2147077-08.2025.8.26.0000

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Jonas Padoin Chielle

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 4003945-10.2025.8.26.0564

Renato da Silva Aleixo

Lucas Car Automoveis Sbc LTDA

Advogado: Nylson Pronestino Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1016360-73.2022.8.26.0114

Reginaldo Goncalves Pena

Donizete dos Reis Silva

Advogado: Nicolau Achcar Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1006350-56.2022.8.26.0053

Naide Adriano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiro...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1006350-56.2022.8.26.0053

Osmar Garbatti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2022 17:48

Exibir Processo