12/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:02

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038666-10.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Misael Felipe Ramos de Souza - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - (GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR ALEGA QUE VISUALIZOU UM ANÚNCIO NA INTERNET DE UMA TELEVISÃO, QUE EM CONTATO COM VENDEDOR, ACORDARAM QUE O PRODUTO SERIA APRESENTADO POR UM PREPOSTO DO “VENDEDOR”, QUE AINDA LHE PEDIU QUE NÃO REVELASSE AO PREPOSTO O VALOR ACORDADO PELA VENDA DO BEM.

APÓS AVALIAR A TELEVISÃO E DECIDIR QUE IRIA COMPRÁ-LA, O AUTOR REALIZOU O PAGAMENTO VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO SUPOSTO “VENDEDOR” EM NOME DE TERCEIRO.

OCORRE QUE POSTERIORMENTE, DESCOBRIU QUE O VERDADEIRO DONO DA TELEVISÃO ERA O SUPOSTO “PREPOSTO” E QUE O “VENDEDOR” HAVIA ENGANADO OS DOIS, PERCEBENDO QUE TUDO SE TRATAVA DO (GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ, INSISTINDO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: BEM CARACTERIZADO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º §1º, §2º E 6º, VIII, 14 E 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE QUE SE FORNEÇA OS DADOS CADASTRAIS DE IMEI DE USUÁRIOS QUE SUPOSTAMENTE APLICAM GOLPE VIA WHATSAPP - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS DE REGISTRO E PESSOAIS A FIM DE IDENTIFICAR USUÁRIO RESPONSÁVEL POR APLICAR GOLPE FINANCEIRO PRATICADOS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) - POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO QUE PREVÊ A COLETA AUTOMÁTICA DE DIVERSOS DADOS IDENTIFICADORES DO DISPOSITIVO UTILIZADO PELO USUÁRIO NÚMERO DE IMEI, QUE INTEGRA OS DADOS DE ACESSO E CONEXÃO, SENDO EXIGÍVEL O SEU FORNECIMENTO, CONFORME OS ARTIGOS 10, § 1º, 15 E 22, DA LEI Nº 12.965/14 - ASTREINTES NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA - MULTA QUE NÃO TEM FINALIDADE DE ENRIQUECER O CREDOR, APENAS PARA QUE O REQUERIDO POSSA ADIMPLIR AS ORDENS DO JUÍZO - MANTENHO O VALOR ARBITRADO, POIS, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO E NEM DESPROPORCIONAL, ANTE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 8º E 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:11

Acórdão registrado
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:15

Julgado virtualmente
21/08/2025 14:36

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 13:39

Prazo - Controle - Intimação JV
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:36

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 10:26

Processo Cadastrado
28/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/04/2025 10:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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