03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024549-17.2024.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Câmara de Dirigentes Lojistas Paulista - CDL Paulista - Apelada: Isabel Cristina dos Santos Felicio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGA A AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM COBRANÇA INDEVIDA, ALÉM DISSO A RÉ INSERIU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ, ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NO MÉRITO, INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 14, 18, 25, § 1º E 34, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA BEM CONFIGURADA, CASO QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NO QUAL A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU - APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BEM RECONHECIDO O DANO MORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL - O QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00, ESTÁ DE ACORDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, TENDO VISTA SUA GRAVIDADE, SENDO QUE FORAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO SÚMULA 362 DO E.

STJ E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SÚMULA Nº 326, DO C.

STJ - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385, DO C.

STJ - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Lima de Oliveira (OAB: 126673/RS) - João Vitor Teixeira (OAB: 446539/SP) - Laercio Faleiros Diniz (OAB: 63280/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:07

Acórdão registrado
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:05

Julgado virtualmente
21/08/2025 14:31

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:39

Prazo - Controle - Intimação JV
13/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:29

Distribuído por sorteio
10/05/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 10:09

Processo Cadastrado
05/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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