TJSP - 1016587-17.2025.8.26.0451

Processo 1016587-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suelen Nayara dos Santos -

Vistos. 1) No prazo de emenda deverá a autora, para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça deduzido na letra "A" de fl. 19, apresentar os seguintes documentos: extratos bancários de todas as contas corrente, poupança e outros investimentos porventura existentes e relativos aos três últimos meses; declarações de rendimentos entregues à Receita Federal do Brasil nos dois últimos exercícios fiscais e demais documentos que entender pertinentes a demonstrar ser pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas da demanda.

Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil.

Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles juntados às fls. 24 e 26/28.

Alternativamente poderá efetuar o recolhimento das custas e demais taxas devidas 2) No prazo de emenda e sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) deverá a parte autora esclarecer sobre o financiamento de recursos tratado na letra "j", item 4 do contrato de fls. 39/80, cumprindo consignar que rescisão pretendida do contrato objeto desta ação tem reflexo direto no contrato de financiamento pela Caixa Econômica Federal - CEF, a qual é empresa pública federal e credora fiduciária, com interesse no feito (se celebrado o contrato), devendo esta, se o caso, integrar o polo passivo da ação, a fim de que lhe seja garantida a ampla defesa e contraditório, nos termos dos artigos 5º, LV e 109, I, ambos da Constituição Federal.

Para a correção do cadastro processual, com a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Com as providências dos itens 1 e 2 supra, voltem conclusos. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.

Int. com urgência. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)