26/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000861-73.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anástacia de Oliveira Vieira - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Anástacia de Oliveira Vieira em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados pela prestação de serviços; b) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, respeitada a prescrição, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir do desconto; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso (contratação indevida).

Fica, desde já, consignado que os valores referentes à condenação poderão ser compensados com os eventualmente disponibilizados à parte autora.

Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intime-se.

Primavera, 25 de agosto de 2025.

Dr(a).

LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), PAULO ROGÉRIO DOS REIS (OAB 400545/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:59

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 15:15

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 12:49

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
14/10/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 16:50

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:04

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:43

Conclusos para julgamento
18/04/2024 11:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/04/2024.
08/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
03/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:46

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:45

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Paulo Rogério dos Reis (OAB 400545/SP) Processo 1000861-73.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anástacia de Oliveira Vieira - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Para se evitar qualquer alegação de cerceamento da garantia constitucional do devido processo legal, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir provas, justificando a pertinência e a relevância de eventual pleito.

Sob pena de indeferimento e preclusão, ficam as partes advertidas de que: 1) se pretenderem produzir prova pericial deverão, no mesmo ato, especificar a natureza da perícia, já apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão; e 2) se pretenderem prova testemunhal deverão, desde logo, juntar o rol de testemunhas -informando endereço, e-mail e número de celular delas - e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas.

O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra.

Ressalte-se que protesto genérico pela produção de prova não será aceito, devendo a parte especificar, precisamente, qual o intento pretende com cada uma das provas requeridas.

Decorrido o prazo ou com a manifestação, tornem conclusos para ulteriores deliberações ou sentença.

Int.
28/08/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:10

Conclusos para despacho
24/08/2023 22:37

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 15:12

Expedição de Carta.
15/06/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:07

Conclusos para decisão
13/06/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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