TJSP - 1500140-42.2025.8.26.0144
1ª instância - Vara Unica de Conchal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500140-42.2025.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RODEILDO ALVES FERREIRA DA SILVA - Tendo em vista os termos utilizados pelo legislador no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta, fato narrado evidentemente não constitui crime, etc.), bem como que eventual decisão de absolvição sumária produzirá coisa julgada material, esta deve ser reservada apenas para as hipóteses em que houver juízo de certeza a respeito da inexistência do crime ou da ocorrência de causa extintiva da punibilidade.
No caso dos autos, a resposta escrita à acusação não foi suficiente para demonstrar de forma categórica a presença de uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual neste juízo sumário não é possível a absolvição sumária do acusado.
Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de dezembro de 2025, às 14:30 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020.
Determinada a intimação das partes e testemunhas.
Oficie-se à Polícia Militar e/ou à Guarda Municipal para que envie o e-mail para o qual será encaminhado o convite para participação dos policiais na Audiência.
Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas.
Quando da intimação, deverá a z.
Serventia solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual.
Conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, é direito da parte requerer que o ato seja realizado presencialmente, devendo, para tanto, assim se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.
Caso não possua condições de participar da audiência por videoconferência, deverá dirigir-se à sala de audiências do Fórum, no dia e horário designados, trazendo consigo documento de identificação.
Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem.
Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, para tanto, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente.
Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência.
Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.
Será aberta uma nova janela.
Clique em em vez disso, ingressar na Web.
Após, clique em ingressar agora.
Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.
Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência.
Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.
Será aberta uma nova janela.
Clique em ingressar como convidado.
Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado.
Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.
Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592684912591.
Ciência ao Ministério Público.
Int. - ADV: PAULO CESAR RODRIGUES DE GODOY (OAB 150025/SP) -
29/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 15:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2025 02:30:00, Vara Única.
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20/08/2025 20:47
Conclusos para decisão
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24/07/2025 10:14
Conclusos para despacho
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22/07/2025 03:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/07/2025 23:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/07/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 10:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/07/2025 10:15
Juntada de Ofício
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10/04/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 16:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/03/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 14:13
Apensado ao processo
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24/03/2025 15:17
Expedição de Ofício.
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24/03/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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18/03/2025 11:30
Evoluída a classe de 279 para 283
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18/03/2025 11:17
Expedição de Mandado.
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17/03/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 13:48
Recebida a denúncia
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17/03/2025 12:35
Conclusos para decisão
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14/03/2025 11:28
Juntada de Petição de Denúncia
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12/03/2025 18:19
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 18:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/03/2025 16:03
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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