17/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012795-57.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Nascimento de Oliveira - Knijnik e Zippin Advogados Associados - - Vutto Consultoria Empresarial Eirelli - De início, passo ao exame da preliminar de intempestividade arguida pelo autor em relação à contestação apresentada por pela corré Vutto.

Razão não lhe assiste.

E isso porque, em se tratando delitisconsórcio passivo, o prazo para apresentação da contestação é comum a todos os réus, iniciando-se a partir dajuntada do último aviso de recebimento ou mandado de citação cumprido, conforme dispõe o art. 231, §1º, do CPC.

Na hipótese dos autos, o aviso de recebimento da ré Vutto foi juntado em10/05/2025(fls. 2622), já o aviso de recebimento da ré Knijnik foi juntado em20/05/2025(fls. 2623).

Logo, o prazo comum para contestação iniciou-se em21/05/2025, encerrando-se em11/06/2025, considerando o prazo de 15 dias úteis (art. 335, I, do CPC).

A contestação da corré Vutto foi juntada aos autos em10/06/2025, portantodentro do prazo legal.

Assim,REJEITO a preliminar de intempestividade.

Preliminar apreciada, dou o feito por saneado.

Na hipótese dos autos, não há controvérsia acerca: a) da contratação da sociedade de advogados ré Knijnik pelo autor para patrocinar uma reclamatória trabalhista contra a Via Varejo S/A; b) da celebração de uma cessão de crédito entre o autor e a empresa VUTTO em 23.02.2021, no valor de R$ 81.000,00, ocorrida após a sentença trabalhista e durante o prazo recursal; c) da atuação do advogado da ré durante todo o processo trabalhista, que culminou em um acordo com valor líquido final de R$ 1.296.000,00.

A controvérsia a ser dirimida na fase de instrução probatória cinge-se às seguintes questões: a) a existência ou não de vício de consentimento (erro ou dolo) que pudesse macular a validade da cessão de crédito firmada pelo autor; b) a efetiva participação ou omissão dolosa do advogado constituído pelo autor no negócio jurídico que resultou na cessão; c) se o valor da cessão era desproporcional e se houve exploração da vulnerabilidade do autor pelo segundo réu; d) a existência ou não de responsabilidade solidária entre os réus pelos eventuais danos causados; e) a ocorrência e a extensão do dano moral alegado pelo autor, f) a destinação dada aos valores recebidos pela sociedade de advogados após o levantamento do crédito trabalhista; g) a necessidade ou não prestação de contas por parte dos advogados ao autor.

Desde já consigno que que a análise observará a ordem de prejudicialidade lógica entre as questões controvertidas, de modo que o exame de um ponto poderá depender da conclusão do anterior.

Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor.

Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento virtual para o dia 01 de outubro de 2025 às 15h00.

Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC.

A inércia na realização da intimação comporta desistência da inquirição da testemunha.

No caso de depoimento pessoal, deverá a parte cumprir o disposto no art. 385, §1º do CPC, com encaminhamento de intimação pessoal com advertência da pena de confesso.

A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet.

Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual.

Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião.

Para ingresso à tele audiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso.

Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual.

As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado.

Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça.

A fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante o depoimento, saliento que as testemunhas arroladas deverão prestar depoimento em ambiente diverso daquele em que se encontram a parte e/ou seu procurador.

Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição.

O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h.

Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência.

Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO GIMENEZ PERRICONE (OAB 297420/SP), JOSE ERIVAN RODRIGUES (OAB 391621/SP), EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (OAB 342490/SP), EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (OAB 71366RS)
25/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:50

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2025 15:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 03:00:00, 9ª Vara Cível.
17/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:14

Ato ordinatório
15/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 23:33

Suspensão do Prazo
10/06/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 06:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 06:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:48

Expedição de Carta.
24/04/2025 14:48

Expedição de Carta.
24/04/2025 14:47

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:44

Concedida a Dilação de Prazo
21/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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