02/09/2025 08:51

Mudança de Magistrado
01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009594-58.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Carmelina de Oliveira Pereira - Associação Paulista de Ensino Ltda - - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para : i) condenar a primeira requerida na obrigação consistente em pagar a amortização das parcelas vencidas e vincendas do contrato do FIES junto ao BANCO DO BRASIL, devendo providenciar a regularização no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual revisão; e ii) declarar inexigível o débito do FIES em relação à demandante, determinando que a instituição financeira se abstenha de negativar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Sucumbentes na maior parte, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa.

Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), JOSE CARLOS PEREIRA (OAB 60899/SP), BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LEONARDO ANDRADE SANTOS (OAB 480981/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:30

Mudança de Magistrado
22/08/2025 08:34

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:11

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:02

Ato ordinatório
16/01/2024 11:45

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 15:40

Expedição de Carta.
30/08/2023 12:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
30/06/2023 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 07:49

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2023 23:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:24

Expedição de Carta.
26/04/2023 16:24

Expedição de Carta.
26/04/2023 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2023 10:19

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:29

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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