01/09/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021674-98.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José de Sousa Gomes - Brb - Banco de Brasília S/A - - Banco Pine S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC para o fim de: CONDENAR os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED) e adotar todas as providências necessárias que lhes caibam para viabilizar a portabilidade dos contratos nº 1500052854, nº 1500052869 e nº 1500245641, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (doiso mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Considerando a súmula 326 do col.

STJ, condeno tão somente os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios do patrono da ex-adversa, que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada, com juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

Em todos os casos, a correção monetária basear-se-á na Tabela Prática do eg.

TJSP até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios, no caso, serão calculados no percentual de 1%am até 30/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil).

P.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP)
29/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
07/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 04:00

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:15

Expedição de Carta.
26/08/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
30/05/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 08:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:27

Expedição de Carta.
20/05/2024 18:27

Expedição de Carta.
18/05/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:41

Recebida a Petição Inicial
16/05/2024 15:24

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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