03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001106-05.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Cleber Rogerio Malavaes - - Kerlla Maria Ferreira Simeão Malavaes - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Di

ante ao exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para: i) declarar a resolução do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e, por consequência, REINTEGRAR a parte requerida na posse do imóvel; ii) deferir a retenção em favor da parte requerida de 25% dos valores pagos, para a cobertura de despesas decorrentes do término do contrato ao qual não deu causa, restituindo-se a parte autora a quantia correspondente aos 75% restantes, no prazo de 180 dias (art. 67-A, § 6º, da Lei nº 4.591/64), com correção monetária a partir do respectivo desembolso, de acordo com a Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça, acrescido dos juros referidos no art. 406, do Código Civil, contados a partir do trânsito em julgado; e iii) deferir, ainda, sobre o montante devido à autora, a dedução da taxa de fruição, encargos moratórios relativos às prestações pagas ematraso, os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, tarifas vinculadas ao apartamento, condomínio, bem como tributos e emolumentos eventualmente incidentes sobre a resolução contratual.

Por força da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno cada litigante a pagar metade das custas e despesas processuais.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico dos autores, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Ainda, condeno os autores a pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em 15% sobre o proveito econômico percebido pelo réu (25% dos valores pagos pelos autores, referentes às parcelas do contrato), obedecido os benefícios da justiça gratuita.

Com isso, julgo extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS), BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 10:27

Conclusos para julgamento
14/07/2025 07:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 19:47

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 06:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:52

Expedição de Carta.
26/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:15

Expedição de Carta.
14/02/2025 09:15

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 20:36

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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