01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500565-06.2024.8.26.0144 (apensado ao processo 1500502-78.2024.8.26.0144) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - VANDER FOGUEL - Tendo em vista os termos utilizados pelo legislador no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta, fato narrado evidentemente não constitui crime, etc.), bem como que eventual decisão de absolvição sumária produzirá coisa julgada material, esta deve ser reservada apenas para as hipóteses em que houver juízo de certeza a respeito da inexistência do crime ou da ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

No caso dos autos, a resposta escrita à acusação não foi suficiente para demonstrar de forma categórica a presença de uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual neste juízo sumário não é possível a absolvição sumária do acusado.

Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de dezembro de 2025, às 16:30 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020.

Determinada a intimação das partes e testemunhas.

Oficie-se à Polícia Militar e/ou à Guarda Municipal para que envie o e-mail para o qual será encaminhado o convite para participação dos policiais na Audiência.

Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas.

Quando da intimação, deverá a z.

Serventia solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual.

Conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, é direito da parte requerer que o ato seja realizado presencialmente, devendo, para tanto, assim se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso não possua condições de participar da audiência por videoconferência, deverá dirigir-se à sala de audiências do Fórum, no dia e horário designados, trazendo consigo documento de identificação.

Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem.

Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, para tanto, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente.

Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em em vez disso, ingressar na Web.

Após, clique em ingressar agora.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em ingressar como convidado.

Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592684912591.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: DIMAS SEVERINO DA SILVA (OAB 278730/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2025 04:30:00, Vara Única.
21/08/2025 18:14

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:35

Expedição de Mandado.
18/07/2025 15:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:12

Suspensão do Prazo
27/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:36

Juntada de Ofício
26/05/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:46

Evoluída a classe de 279 para 10943
22/05/2025 16:43

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:32

Recebida a denúncia
22/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:54

Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor
22/10/2024 11:53

Apensado ao processo
21/10/2024 06:35

Juntada de Petição de Denúncia
19/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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