26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026578-37.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Olga Possani Baraldo (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos, Trata-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 221/232, pela qual julgou IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, tendo condenado a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Em juízo de admissibilidade (fls. 276/277), não obstante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte Apelante na origem (fls. 51), procedi à investigação da hipossuficiência alegada, diante dos indícios de insinceridade.

Entretanto, a parte deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestar-se, consoante a certidão de fls. 279, razão pela qual passo a analisar a benesse.

Como consignei no despacho inicial, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado, a qualquer tempo, investigue a hipossuficiência e revogue a benesse, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei n.º1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

Consideradas tais premissas, no presente caso, reputei que os seguintes elementos colocaram em dúvida a presunção relativa: (i) não juntou extrato de suas contas bancárias; (ii) renunciou ao foro privilegiado (CDC, art. 101, I), uma vez que declara residir em Curitiba/PR e optou em propor a presente ação no Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo; (iii) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d.

Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados; (iv) não optou por utilizar os serviços do Juizado Especial Cível.

Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite.

E, embora tenha sido dada oportunidade para apresentar documentos e justificativas, a parte Apelante quedou-se inerte, consoante certidão de fls. 422.

Logo, os sobreditos elementos elidem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, porque o descumprimento do determinado indica ocultação de informações por parte da interessada, do que se conclui que ela possui renda e/ou patrimônio mais elevados do que os declarados.

Isso posto, revogo a assistência judiciária gratuita concedida à Apelante.

Destarte, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais, iniciais e de preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223).

Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
24/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 09:23

Decisão Determinação
22/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
21/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:07

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 13:02

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 21:26

Expedição de Certidão.
11/10/2024 20:18

Expedição de Mandado.
11/10/2024 20:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 22:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 09:14

Conclusos para decisão
18/09/2024 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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