26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019638-66.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Claudomiro Candido de Oliveira - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 179/86 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.

C.

DANOS MORAIS, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se, para a cobrança, o disposto no art. 98, §3º do CPC.

Em juízo de admissibilidade (fls. 216/8), não obstante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor na origem (fls. 48/9), procedi à investigação da hipossuficiência alegada, diante dos indícios de insinceridade.

Entretanto, a parte deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestar-se, consoante a certidão de fls. 220, razão pela qual passo a analisar a benesse no estado do processo.

Como consignei no despacho inicial, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado, a qualquer tempo, investigue a hipossuficiência e revogue a benesse, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

Consideradas tais premissas, reputei, no presente caso, que os seguintes elementos colocaram em dúvida a presunção relativa: (i) não foi apresentada documentação suficiente para melhor embasar a verificação da alegada hipossuficiência da parte autora, a exemplo de extratos de suas contas bancárias; (ii) optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que a dispensaria do recolhimento de custas e, quiçá, da representação por defensor; e (iii) contratou escritório de advocacia particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d.

Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela.

Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite.

E, embora dada oportunidade para apresentar documentos e justificativas, o autor quedou-se inerte, consoante certidão de fls. 220.

Logo, os sobreditos elementos elidem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, porque o descumprimento do determinado indica ocultação de informações por parte do interessado, do que se conclui que ele possui renda e/ou patrimônio mais elevados do que os declarados.

Isso posto, revogo a assistência judiciária gratuita concedida ao autor.

Destarte, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, iniciais e de preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso, independente de intimação para complementação (CPC, art. 223).

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Luiz Tavares Camara Junior (OAB: 467245/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar
26/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:59

Remetido ao DJE
21/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:29

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:25

Contrarrazões Juntada
10/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:33

Remetido ao DJE
08/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:12

Apelação/Razões Juntada
06/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:43

Remetido ao DJE
05/05/2025 17:20

Julgada improcedente a ação
11/02/2025 10:58

Conclusos para Sentença
10/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:46

Petição Juntada
29/01/2025 14:46

Petição Juntada
15/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:53

Remetido ao DJE
13/01/2025 17:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/01/2025 13:08

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:55

Especificação de Provas Juntada
14/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:47

Remetido ao DJE
12/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:10

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:35

Réplica Juntada
22/11/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
19/11/2024 13:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:15

Contestação Juntada
25/10/2024 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 08:59

Mandado de Citação Expedido
22/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:52

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 00:27

Remetido ao DJE
21/10/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
19/10/2024 15:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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