04/09/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 20:29

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 10:19

Prazo
26/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0167777-89.2009.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Clara Akico Ynoguti - Apelada: Alexandra Leporacci Soares de Figueiredo - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 1.246/8, pela qual julgada extinta a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em vista de ocorrência de prescrição intercorrente.

Em juízo de admissibilidade, notei que a recorrente reiterou o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deduzido na inicial e indeferido pelo Juízo a quo.

Arguiu que que faz jus à aludida benesse por ser idosa (nascida em 28/10/1940) e por ter como única fonte de renda o recebimento de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 3.858,11 (base set/2024), demonstrando tal condição por meio da juntada de documentação (fls. 1294).

Determinei, então, a apresentação de outros documentos para apreciação mais acurada da hipossuficiência alegada.

Sobreveio manifestação da parte às fls. 1.385/7, com documentos juntados às fls. 1388/1.415.

Houve sucessivas concessões de prazo suplementar para complementação da documentação apresentada, a pedido da parte apelante (fls. 1.417 e 1.422), sem que, ao final, tais documentos (extratos bancários dos dois relacionamentos bancários restantes) fossem carreados aos autos, sob a justificativas de que: [i] os filhos da recorrente diligenciaram perante os bancos Bradesco e Santander, onde foram informados de que as contas lá existentes não possuem saldo bancário; e [ii] como a apelante não se recorda de haver mantido conta nesses bancos (por padecer de Doença de Alzheimer, como comprovado), não possui nenhum documentocomprobatório e seus filhos não lograram conseguir o extrato ante o sigilo bancário.

Passo a analisar a benesse requerida.

Como consignei no despacho inicial, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado a qualquer tempo investigue a hipossuficiência e indefira a benesse, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC).

Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) da declaração de IRPF constante às fls. 1.390/98 é possível notar que a apelante discrimina possuir como bens e direitos valores em conta corrente, poupança e título de capitalização, além de um imóvel, em valor total que alcança R$ 625.417,87; (ii) os extratos de movimentação financeira referentes a três dos cinco relacionamentos bancários da apelante (fls. 1.399/411) indicam que: a. há recebimento de crédito mensal de duas fontes de renda diversas de seu benefício previdenciário (descritos como FUNPREV e CR Folha de Pgto), totalizando, entre outubro de 2024 a dezembro de 2024, o montante de R$ 14.709,27, o que, somado ao benefício mencionado, lhe garantem uma renda média de mais de três salários mínimos (mais de R$ 8.760,00); b. houve pagamento de IPVA (fls. 1.406) e transferências recorrentes a autopostos (fls. 1.399/409), a indicar que possui veículo automotor; c. houve transferência recente de numerário via PIX a conta de mesma titularidade (fls. 1.408) e cujo extrato não foi acostado aos autos; e (iii) houve o devido recolhimento de preparo recursal para o agravo de instrumento nº 2159613-22.2023.8.26.0000 em junho de 2023.

Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite.

Nesse passo, acrescenta-se que as justificativas quanto a não apresentação de extratos dos outros dois relacionamentos bancários da autora não convencem, eis que, em regra, o titular da conta pode autorizar outra pessoa (no caso, os filhos da autora idosa com problema de saúde) a ter acesso a seu extrato mediante procuração específica para tal fim, o que não foi sequer cogitado.

Logo, os sobreditos elementos elidem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, porque há indícios de que a parte recorrente possui renda mais elevada do que a declarada.

Isso posto, indefiro a assistência judiciária gratuita pleiteada pela apelante.

Destarte, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais, iniciais e de preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223).

Int.

São Paulo, 13 de agosto de 2025.

ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Robson Almeida de Souza (OAB: 236185/SP) - Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) - Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) - 3º andar
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 15:53

Despacho
10/04/2025 18:41

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 12:37

Prazo
19/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/03/2025 10:41

Despacho
11/03/2025 15:17

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 12:12

Prazo
29/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/01/2025 18:46

Despacho
24/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 10:25

Prazo
03/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/11/2024 17:24

Despacho
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
21/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/11/2024 14:38

Processo Cadastrado
14/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/11/2024 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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