15/09/2025 17:12

Protocolo Juntado
15/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002060-91.2023.8.26.0663 (apensado ao processo 1003204-59.2018.8.26.0663) (processo principal 1003204-59.2018.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Moreira Porto Empreendimentos Spe Ltda -

Vistos.

O título executivo objetiva a obrigação de fazer consistente na reintegração do imóvel que não teria sido voluntariamente desocupado pelos executados, motivando o ajuizamento do presente incidente.

Os executados, intimados, apresentaram impugnação, sustentando a inexigibilidade do título em razão da ausência do depósito do valor incontroverso ou compensação dos débitos, também, incontroversos.

Com efeito, constou da sentença que a reintegração era condicionada ao ressarcimento dos valores, ressalvada, porém, a eventual compensação.

Como sabido, a compensação é direito material, sendo garantida aos credores, conforme art. 368, do Código Civil.

Contudo, conforme ressalva do art. 369, do mesmo diploma, a dívida a ser compensada deverá ser líquida, motivo pelo qual também constou da sentença que a medida possessória estaria condicionada à compensação judicialmente reconhecida.

Este o ponto de controvérsia.

A parte exequente sustentou que o valor atualizado do imóvel deveria ser aquele da perícia (fl. 576), que avaliou o imóvel já com as benfeitorias dos executados, ou subsidiariamente, o valor apenas do terreno, conforme a perícia.

Ou seja, segundo seu entendimento, a exequente faria jus à compensação dos débitos pelo valor total do imóvel já atualizado pelo mercado e acrescido das benfeitorias -, o que, logicamente, anularia o ressarcimento das benfeitorias, contrariando o determinado em sentença.

Contudo, a apuração do valor deverá obedecer ao inteiro teor da sentença, evitando-se fracionamentos, em conformidade à jurisprudência aplicada ao caso.

Da leitura da sentença, às fls. 36/37, vê-se que constou que a taxa de ocupação se daria no percentual fixado sobre o valor atualizado do imóvel disposto no compromisso de compra e venda, cujo índice de atualização eleito pelas partes foi o IGP-M (Cláusula 5.1 do contrato - fl. 37 dos autos principais).

Tal interpretação guarda consonância com a jurisprudência citada nas mesmas páginas mencionadas (fls. 36/37) Na parte dispositiva, por sua vez constou que os executados foram condenados ao pagamento de " 0,5% do valor do imóvel, para cada mês desde o início da ocupação, considerando o início do contrato, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação", portanto, em conformidade com a fundamentação.

Não foram opostos embargos declaratórios.

Entretanto, a diferença entre os valores buscados por cada uma das partes é muito expressiva, ainda que considerada a compensação, ultrapassando meio milhão de reais de disparidade.

Assim, vislumbra-se que a melhor solução da causa seja a designação de perícia contábil para apuração de todos os valores, os quais, também, poderão ser aproveitados em eventual fase de cumprimento de pagar quantia certa.

Para a prova pericial, nomeio o Sr.

MARIVAL PAIS.

Deverá o Sr.

Perito esclarecer, dentre as questões apresentadas pelos litigantes, qual o valor total da dívida que cada parte ostenta em relação a outra para o fim de compensação.

Para tanto, além das demais condenações, deverá levar em consideração a taxa de ocupação - item "c" de fl. 44 -, observando o valor do imóvel contido no contrato atualizado pelo IGP-M na data da citação e sobre tal valor aplicar 0,5%, quantia que deverá ser multiplicada pela quantidade de meses de ocupação, considerando o início do contrato até a presente data, incidindo sobre tal valor a atualização pelo IGP-M e juros de mora de 1%, ambos desde a citação.

Intime-o(a) para manifestação e estimativa dos honorários, os quais deverão ser antecipados pelas partes, na proporção de 50% para cada polo, atentando-se que os executados são beneficiários da gratuidade processual.

Fixam-se os honorários do auxiliar do juízo conforme Anexo I Tabela de Honorário Periciais (Item 50% do item 1.6) da Resolução nº 910/23 do Orgão Especial, atentando à natureza e complexidade da matéria, levando em conta o tempo e local necessários para execução da atividade, o grau de zelo e especialização do profissional escolhido, inclusive, as peculiaridades do caso em relação à Comarca.

Com a aceitação do sr. perito, providenciem as requeridas o depósito de sua parte, no prazo de 15 dias, e oficie-se à Defensoria Pública do Estado para efetuar a reserva dos honorários periciais, encaminhando a planilha, devendo constar no referido ofício que a perícia foi requerida por ambas as partes.

Com a informação de reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) solicitando a designação de dia e hora para o início dos trabalhos.

Regularizados os autos, à perícia.

O laudo deverá vir para os autos em 30 (trinta) dias após a perícia.

Com a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes e oficie-se à Defensoria Pública para pagamento dos honorários periciais.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 231879/SP)
25/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 11:25

Juntada de Mandado
08/11/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 11:24

Juntada de Mandado
30/10/2024 12:42

Expedição de Mandado.
30/10/2024 12:42

Expedição de Mandado.
04/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 20:36

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 07:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:01

Recebida a Petição Inicial
27/11/2023 09:17

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:54

Apensado ao processo
24/11/2023 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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