04/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002078-40.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Italcabos Ltda. -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de débito tributário, com pedido de tutela provisória, proposta por Italcabos Ltda. contra o Estado de São Paulo.

Retifique-se o subfluxo por onde tramita o presente feito, para que passe a ser o da "Fazenda Pública".

Antes de adentrar no mérito da tutela de urgência, verifico a necessidade de retificação do valor da causa atribuído pela parte autora.

Isso porque o que se pretende, ultima ratio, não é outra coisa senão a anulação do "AIIM nº 4.151.379-4" em sua integralidade, que conta com valor certo e total de R$ 2.829.962,33, conforme documento de fl.72.

Esse montante foi composto pelo "IMPOSTO" de R$808.201,04 mais multa fixada em R$2.006.045,00 e juros de R$ 15.716,29, circunstância essa que constou expressamente da petição inicial.

Assim, e na esteira da determinação do inciso II, do art. 292, do CPC ("II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;"), e considerando que o acessório (multa) seguirá a sorte do principal (imposto), em caso de procedência da anulação perseguida, o valor da causa deve ser de R$2.829.962,33, até porque a parte autora, como dito e extraído de sua exordial, ataca a integralidade do auto de infração.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, retificando o valor dado à causa, para que passe a ser R$2.829.962,33, devendo, ainda, complementar as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento e extinção sem julgamento de mérito, independente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:16

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:09

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:46

Ato ordinatório
31/07/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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