TJSP - 1004567-37.2025.8.26.0663
1ª instância - 02 Civel de Votorantim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 22:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 21:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2025 14:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/09/2025 18:37
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2025 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004567-37.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. -
Vistos.
Primeiramente, indefiro a tramitação em segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil.
Retire-se a tarja do presente processo.
Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR.
Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação.
Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).
Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital.
Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação.
Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).
No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus.
Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito.
Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação.
Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida.
Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido.
Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.
Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício.
Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido.
Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) -
25/08/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:47
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 15:16
Concedida a Antecipação de tutela
-
24/08/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 08:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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