29/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000208-81.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elizangela Santos Souza Conceição - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: A) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do "Seguro Prestamista" no contrato nº 5.856.480, por configurar venda casada.

B) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., a restituir à autora, ELIZANGELA SANTOS SOUZA CONCEIÇÃO, a quantia de R$ 1.040,49 (mil e quarenta reais e quarenta e nove centavos), em dobro.

Sobre o montante da condenação deverão incidir, a título de juros de mora e correção monetária, exclusivamente a Taxa SELIC, calculada a partir da data da citação, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

No que tange aos honorários advocatícios do patrono da parte autora, considerando que o valor da condenação revela-se baixo, com fundamento no artigo 85, §8º, do mesmo diploma legal, fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:10

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:26

Suspensão do Prazo
30/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento
10/12/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 17:22

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:36

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 18:53

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:40

Expedição de Carta.
02/03/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 18:12

Recebida a Petição Inicial
29/02/2024 09:42

Conclusos para decisão
02/02/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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