TJSP - 0013385-23.2022.8.26.0041
1ª instância - Criminal de Cotia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013385-23.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ROMARIO OLIVEIRA LOPES - O sentenciado preenche os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
Com efeito, o executado está cumprindo sua reprimenda em regime aberto, com pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não superior a quatro anos (cálculo de fls. 274).
Além disso, não há registro da prática de faltas graves, reconhecidas judicialmente, nos doze meses anteriores ao referido decreto.
No mais, o crime pelo qual o sentenciado foi condenado não está previsto no rol do art. 1º do referido decreto, não se tratando, portanto, de delito insuscetível de indulto.
A pena de multa aplicada cumulativamente, por não ultrapassar o limite indicado no art. 12, I, do referido decreto (valor mínimo estabelecido para ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, que atualmente é de R$ 20.000,00, conforme Portaria MF nº 75/2022), também é alcançada pelo indulto.
Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, VIII, e art. 4º, ambos do Decreto nº 12.338/2024, e art. 107, II, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do sentenciado ROMARIO OLIVEIRA LOPES.
Após o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e as comunicações necessárias (IIRGD, TRE e Vara de origem).
Caso existente ação de execução proposta pelo Ministério Público para cobrança da pena de multa, comunique-se o juízo competente.
Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO MARCOS DA SILVA (OAB 171271/MG) -
29/08/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 17:11
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
29/08/2025 13:09
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 14:12
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 11:51
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 16:29
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 09:21
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 15:20
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
31/07/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 16:33
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/07/2024 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/07/2024 09:13
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/07/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/06/2024 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/06/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 16:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/06/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 13:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/06/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 16:15
Concedida Progressão de regime
-
05/06/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 14:52
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 14:36
Declarada a Remição
-
28/05/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 14:18
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 10:18
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 05:42
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 12:23
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 12:16
Declarada a Remição
-
16/11/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
15/11/2023 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 16:20
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 09:23
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 13:43
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
04/10/2023 12:32
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 15:44
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 15:43
Concedida Progressão de regime
-
18/08/2023 09:54
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/08/2023 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:48
Declarada a Remição
-
07/08/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 08:59
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 08:59
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 08:59
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
02/08/2023 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2023 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 13:35
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 13:35
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 13:35
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2022 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 10:10
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2022 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 15:35
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 15:35
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 10:27
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 09:38
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 14:20
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 14:20
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 13:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/09/2022 13:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/09/2022 13:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/09/2022 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/09/2022 11:46
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 17:21
Expedição de Ofício.
-
01/09/2022 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2022 15:20
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2022 18:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/08/2022 09:38
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2022 11:39
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 12:13
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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