01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005453-81.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - PAULO HENRIQUE RODRIGUES ALVES CARNEIRO - Passo a avaliar se o executado faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

Da análise dos autos, verifico que o sentenciado PAULO HENRIQUE RODRIGUES ALVES CARNEIRO deve ser beneficiado com o indulto, pois foi condenado por crime que não figura no rol daqueles delitos impeditivos, descritos no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

Ademais, ele preenche todos os requisitos do artigo 2º, inciso XIV, do referido Decreto Presidencial, conforme cálculo de fls. 188.

Portanto, CONCEDO O INDULTO AO EXECUTADO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação à pena corporal, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Quanto à pena de multa, verifico que o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu artigo 2º, inciso X, concedeu indulto às pessoas condenadas à pena de multa cujo valor não ultrapasse o valor mínimo estabelecido para ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, que atualmente é de R$ 20.000,00, conforme Portaria MF nº 75/2022.

A multa executada nestes autos não ultrapassa referido valor, conforme cálculo de fls. 185.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, e no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, julgo extinta a punibilidade do executado em relação à pena de multa que lhe foi imposta.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e as comunicações necessárias (IIRGD, TRE e Vara de origem).

Caso existente ação de execução proposta pelo Ministério Público para cobrança da pena de multa, comunique-se o juízo competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ERASMO JOSE MACEDO COSTA (OAB 371811/SP), LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA (OAB 314549/SP)
29/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:11

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
29/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
15/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:07

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:06

Expedição de Mandado.
19/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:59

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 08:46

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2024 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2024 18:48

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2024 12:47

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:52

Concedido o Livramento Condicional
24/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:41

Juntada de Petição de resposta
10/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 18:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:53

Homologado o Cálculo
09/04/2024 18:50

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:05

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
09/01/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 18:37

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 13:37

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 23:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:09

Concedida Progressão de regime
27/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:57

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 11:05

Recebidos os autos do Outro Foro
17/10/2023 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/10/2023 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
03/09/2023 20:02

Expedição de Certidão.
03/09/2023 20:02

Expedição de Certidão.
03/09/2023 20:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2023 22:40

Juntada de Certidão
02/09/2023 00:06

Conclusos para decisão
08/12/2022 01:33

Suspensão do Prazo
31/10/2022 00:24

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:08

Expedição de Ofício.
20/10/2022 15:52

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:52

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:52

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:50

Homologado o Cálculo
20/10/2022 14:59

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 15:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/08/2022 15:47

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/04/2022 12:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004589-43.2025.8.26.0066

Luana Alves de Souza Ferreira

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Elias Paulo Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1007970-42.2025.8.26.0007

Neide de Souza Gimenes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2025 01:30

Exibir Processo

Processo nº 0000217-77.2025.8.26.0160

Jose Aparecido Guandalini

Adalberto da Costa Jesuino

Advogado: Celia Cristina Soares Martimiano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 22:41

Exibir Processo

Processo nº 1501419-06.2023.8.26.0315

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulist...

Valeria Nancy Fernandes

Advogado: Natalia Fernanda de Souza Assumpcao Mend...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1021283-70.2025.8.26.0007

Elias Torres Figueiredo

Banco Digimais S.A

Advogado: Paulo Henrique Lima Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 16:33

Exibir Processo