01/09/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038952-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euripedes da Rocha - Banco Pan S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA formulada por EURIPEDES DA ROCHA, para: a) declarar a nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas da contraprestação do contrato de mútuo; b) condenar BANCO PAN S/A a restituir, de forma simples, os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário, bem como das parcelas da contraprestação eventualmente descontadas no curso do processo, corrigidos de cada desconto; c) pagar, a título de danos morais, a quantia de R$3.000,00 cada um, corrigidos desta data em diante, segundo a Súmula n. 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação.

Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, BANCO PAN S/A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade ao entendimento consolidado na Súmula n. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)
29/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 13:06

Conclusos para julgamento
28/08/2025 18:45

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 02:00:00, 9ª Vara Cível.
28/07/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:40

Conclusos para julgamento
25/07/2025 21:07

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/06/2025 09:53

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:13

Ato ordinatório
26/06/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 22:33

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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