05/09/2025 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027539-69.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Jos Adalberto dos Santos - Banco Pan S/A - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do vínculo contratual de cartão de crédito consignado consubstanciado na proposta número 767387811-7, para que deixe de produzir todo e qualquer efeito jurídico em relação ao autor; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo juros da mora desde a data da citação (art. 405 do CC), e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); c) condenar o réu a restituir a quantia descontada do benefício previdenciário do autor de modo simples, devendo esse montante ser apurado em fase de liquidação, incluindo-se os valores descontados durante o trâmite desta ação, incidindo juros da mora e correção monetária desde a data de cada desconto.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação, a serem pagos pelo réu.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.

P.R.I.C. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 14:35

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:32

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Réplica
20/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 08:46

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:56

Expedição de Carta.
04/11/2024 13:55

Determinada a citação
04/11/2024 13:23

Conclusos para despacho
01/11/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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