29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001156-23.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aimê Abreu Godoy - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência -

Vistos. 1.

Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão/sentença, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente processual vinculado ao presente processo.

Providencie a serventia o lançamento da movimentação para que o processo aguarde a interposição do cumprimento de sentença em arquivo provisório (código 61.614).

Caso haja a interposição do cumprimento de sentença, providencia a serventia o lançamento da movimentação para arquivamento definitivo do processo (código 61.615). 2. É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato.

Todavia, para que a renúncia opere os seus efeitos, é necessário, que o causídico comprove a comunicação inequívoca do ato ao mandante.Nos presentes autos, o patrono da parte autora juntou comunicação de renúncia encaminhada por e-mail (fl. 262/263), contudo, deixou de apresentar qualquer comprovação de recebimento ou de leitura por parte da requerida.

Assim, não se evidenciou a ciência inequívoca da notificação pela destinatária, nos termos exigidos pelo artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido: Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSPAgravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito.

Destarte, rejeito a renúncia do causídico, o qual deverá continuar representando a requerida no feito até que este último tome ciência inequívoca da renúncia ou nomeie outro defensor, o que ocorrer primeiro.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:54

Ato ordinatório
27/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:46

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 07:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 17:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:10

Audiência Realizada Inexitosa
25/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:20

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/11/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 14:48

Juntada de Mandado
10/10/2024 10:02

Expedição de Mandado.
10/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 14:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 04:30:00, 1ª Vara.
04/10/2024 11:06

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
25/07/2024 23:07

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 10:04

Juntada de Ofício
05/06/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 06:38

Juntada de Certidão
17/05/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:56

Expedição de Carta.
17/05/2024 12:55

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 11:46

Conclusos para decisão
16/05/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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