TJSP - 1028332-02.2024.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1028332-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Biatriz Ramos Lima - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.
Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.
O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.
Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).
P.I.C.
São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: RUBENS ROBERTO DA SILVA (OAB 102767/SP) -
27/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 14:09
Remetido ao DJE para Republicação
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27/08/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 10:33
Julgada improcedente a ação
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26/04/2025 09:47
Classe retificada de 241 para 436
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05/02/2025 13:49
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 23:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
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14/01/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/01/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 11:52
Conclusos para decisão
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01/11/2024 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 15:46
Juntada de Petição de contestação
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11/10/2024 11:28
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 10:07
Expedição de Mandado.
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11/10/2024 04:38
Certidão de Publicação Expedida
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10/10/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/10/2024 17:00
Não Concedida a Antecipação de tutela
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04/10/2024 15:06
Conclusos para decisão
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02/10/2024 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2024 03:50
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/08/2024 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/08/2024 15:22
Conclusos para decisão
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13/08/2024 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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