26/08/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000542-32.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - - BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - 3.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu Banco Investcred Unibanco S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ademais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar as rés Booking.com, Gotogate e Azul, solidariamente, a restituírem à autora Maria José de Jesus o valor de R$ 2.255,09 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), a título de danos materiais.

A quantia dos danos materiais e/ou da restituição deverá ser acrescida de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 397 e art, 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula nº 43 do STJ).

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (1º de setembro de 2024), os juros deverão ser calculados unicamente de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), e a correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC).

Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC).

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 15:36

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
07/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:45

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 08:10

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:10

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:15

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:14

Expedição de Carta.
26/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
20/02/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:06

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:05

Expedição de Mandado.
05/02/2025 11:14

Expedição de Carta.
05/02/2025 11:13

Expedição de Carta.
05/02/2025 11:12

Expedição de Carta.
05/02/2025 11:09

Expedição de Carta.
05/02/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:04

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:30

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:30

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:51

Expedição de Carta.
22/01/2025 13:50

Expedição de Carta.
21/01/2025 12:27

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 16:41

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 02:45:00, Juizado Especial Cível - CIC Z.
20/01/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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