TJSP - 0014045-57.2024.8.26.0005
1ª instância - Juizado Especial Civel - Itaim Paulista (Cic Leste) de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:48
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0014045-57.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Shopee Ltda - - QUALITY IMPORT PEÇAS & ACESSÓRIOS LTDA - 3.
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Quality Import Peças Acessórios LTDA e declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e, na extensão remanescente, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face da ré Shps Tecnologia e Servicos Ltda (Shopee), para condenar a ré Shopee a restituir às autoras o valor de R$ 615,03 (seiscentos e quinze reais e três centavos), referente ao produto adquirido (fls. 7).
A quantia dos danos materiais e/ou da restituição deverá ser acrescida de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 397 e art, 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula nº 43 do STJ).
A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (1º de setembro de 2024), os juros deverão ser calculados unicamente de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), e a correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC).
Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC).
Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS (OAB 144902/SP) -
25/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 18:26
Julgada Procedente em Parte a Ação
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19/06/2025 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/06/2025 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/06/2025 15:10
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 15:09
Juntada de Petição de Réplica
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04/06/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 10:06
Juntada de Certidão
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04/06/2025 10:06
Juntada de Certidão
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03/06/2025 10:46
Expedição de Carta.
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03/06/2025 10:44
Expedição de Carta.
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03/06/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 10:35
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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11/05/2025 05:30
Suspensão do Prazo
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25/04/2025 16:48
Juntada de Petição de contestação
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04/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 12:53
Juntada de Petição de contestação
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05/03/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 04:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/01/2025 03:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/01/2025 03:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/01/2025 04:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/12/2024 04:54
Juntada de Certidão
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18/12/2024 04:54
Juntada de Certidão
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18/12/2024 04:54
Juntada de Certidão
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18/12/2024 04:53
Juntada de Certidão
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17/12/2024 11:39
Expedição de Carta.
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17/12/2024 11:39
Expedição de Carta.
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17/12/2024 11:38
Expedição de Carta.
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17/12/2024 11:38
Expedição de Carta.
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17/12/2024 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/12/2024 15:49
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 01:20:00, Juizado Especial Cível - CIC Z.
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10/12/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
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04/12/2024 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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