TJSP - 0014339-12.2024.8.26.0005
1ª instância - Juizado Especial Civel - Itaim Paulista (Cic Leste) de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0014339-12.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Auto Moto Escola Robles - 3.
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) Declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviço nº 68021 (fls. 6) firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; (b) Declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos remanescentes oriundos do referido contrato, devendo a ré se abster de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser oportunamente fixada; (c) Condenar a ré a restituir à autora o valor total de R$ 815,34 (oitocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, correspondente à soma dos valores pagos à autoescola (R$ 562,65) e dos custos com os exames (R$ 252,69), acrescido de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 397 e art, 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula nº 43 do STJ). (d) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 397 e art, 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ).
A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (1º de setembro de 2024), os juros deverão ser calculados unicamente de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), e a correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC).
Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC).
Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - ADV: SIMONE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 108335/SP) -
25/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:16
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
13/06/2025 13:07
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 13:06
Desentranhado o documento
-
13/06/2025 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 15:42
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 05:33
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 21:06
Juntada de Petição de contestação
-
14/04/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 11:07
Ato ordinatório
-
04/04/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2025 04:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/01/2025 04:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/12/2024 11:44
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 11:44
Juntada de Certidão
-
17/12/2024 13:49
Expedição de Carta.
-
17/12/2024 13:49
Expedição de Carta.
-
17/12/2024 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2024 16:34
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 03:30:00, Juizado Especial Cível - CIC Z.
-
16/12/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007682-67.2022.8.26.0438
Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica ...
Elisabete Patricia Prudente
Advogado: Thaiane Podolan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/10/2022 17:45
Processo nº 1086606-71.2024.8.26.0002
Maria Marlene de Sousa
A2 Transportes LTDA.
Advogado: Regiani Cristina de Abreu
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/10/2024 18:21
Processo nº 1502140-52.2024.8.26.0628
Justica Publica
Rodrigo da Costa Oliveira Souza
Advogado: Josefa da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2024 10:50
Processo nº 0024660-61.2025.8.26.0041
Justica Publica
Fernando Dias
Advogado: Fernando Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2025 12:46
Processo nº 0000877-75.2024.8.26.0655
Central Posto J. P. LTDA.
Daiane Fernanda Sanches do Carmo
Advogado: Luis Fernando Vansan Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/06/2023 13:03