TJSP - 0000049-49.2022.8.26.0041

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX TORRES SANCHES

Advogados

DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA

OAB: 283505/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 20:59

    Autos no Prazo

  • 27/10/2024 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2024 16:11

    Decurso de Prazo

  • 21/06/2024 12:03

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/06/2024 12:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/06/2024 12:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2024 20:53

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/06/2024 08:44

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/06/2024 08:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 13:28

    Documento Juntado

  • 18/06/2024 10:41

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 18/06/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2024 17:32

    Ofício Expedido

  • 17/06/2024 16:29

    Ordem de Liberação Expedida

  • 17/06/2024 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/06/2024 16:15

    Expedição de documento

  • 17/06/2024 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2024 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2024 15:05

    Concedido o Livramento Condicional

  • 12/06/2024 15:20

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 14:26

    Conclusos para Sentença

  • 11/06/2024 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 10:36

    Petição Juntada

  • 10/06/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2024 01:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/06/2024 15:05

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/06/2024 14:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/06/2024 14:16

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 28/05/2024 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 15:37

    SAP - Relatório Social Juntado

  • 28/05/2024 08:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2024 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 08:45

    SAP - Relatório Psicológico Juntado

  • 23/05/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2024 18:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2024 18:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2024 18:13

    Declarada a Remição

  • 21/05/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 08:29

    Conclusos para Sentença

  • 20/05/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2024 11:16

    Petição Juntada

  • 17/05/2024 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 20:49

    Petição Juntada

  • 14/05/2024 17:45

    Conclusos para Sentença

  • 14/05/2024 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2024 20:16

    Petição Juntada

  • 10/05/2024 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2024 19:18

    Petição Juntada

  • 09/05/2024 12:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2024 12:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/05/2024 12:25

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 09/05/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2024 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2024 16:20

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 07:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/05/2024 01:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/04/2024 19:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 19:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 19:57

    Petição Juntada

  • 29/04/2024 17:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 17:47

    Petição Juntada

  • 26/04/2024 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 18:05

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/04/2024 18:05

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 25/04/2024 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2024 16:31

    Expedição de documento

  • 06/04/2024 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2024 18:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2024 18:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2024 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 12:09

    Conclusos para Sentença

  • 05/03/2024 12:08

    Documento Juntado

  • 05/03/2024 12:08

    Documento Juntado

  • 24/02/2024 11:24

    Apensado ao processo

  • 23/02/2024 20:54

    Recurso Interposto

  • 22/02/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:15

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2024 15:49

    Petição Juntada

  • 14/02/2024 11:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2024 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2024 11:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/02/2024 11:21

    Expedição de documento

  • 12/02/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 16:35

    Documento Juntado

  • 08/12/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 12:03

    Conclusos para Sentença

  • 05/12/2023 15:17

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 13:15

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2023 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 15:37

    Conclusos para Sentença

  • 29/11/2023 20:19

    Petição Juntada

  • 29/11/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2023 11:59

    Petição Juntada

  • 25/11/2023 01:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/11/2023 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2023 13:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/11/2023 13:35

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 14/11/2023 13:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2023 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 13:25

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 10/11/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2023 13:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2023 13:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2023 13:15

    Homologado o Cálculo

  • 08/11/2023 15:45

    Conclusos para Sentença

  • 06/11/2023 20:25

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2023 08:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2023 14:56

    Petição Juntada

  • 17/10/2023 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2023 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2023 14:36

    Petição Juntada

  • 02/10/2023 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 09:38

    Expedição de documento

  • 02/10/2023 09:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2023 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Denilson Manussadjian Pereira (OAB 283505/SP) Processo 0000049-49.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: ALEX TORRES SANCHES - De início, observo que a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do E.

    Conselho Nacional de Justiça não possui caráter vinculante.

    Como se não bastasse, a referida Resolução dispõe que Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4 o da Resolução n o 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5 o , da LEP.

    No caso em tela, o documento de fls. 209 apenas informa que o executado realizou a prova do ENEM PPL 2022, não tendo ele, contudo, sido aprovado, na medida em que não obteve a pontuação mínima exigida no artigo 1º, da Portaria Inep n° 179/2014 em todas as áreas de conhecimento.

    Assim, não fazendo a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do E.

    Conselho Nacional de Justiça, menção à aprovação parcial no ENEM, inviável a concessão da remição pretendida pela Defesa.

    Como bem decidiu recentemente o E.

    Tribunal de Justiça em hipótese bastante semelhante à dos autos: No caso em concreto, no entanto, observa-se que a agravante não obteve a aprovação no ENEM com um todo, mas apenas em algumas disciplinas correspondentes, não havendo previsão de remição parcial para este tipo de situação.

    Do contrário, haveria uma espécie de remição em parcelas, ou seja, a cada disciplina em que a agravante fosse aprovada, prova após prova do ENEM, deveria haver declaração de remição no tempo correspondente, mas, frise-se, não há absolutamente nenhuma regulamentação neste sentido (TJSP.

    Agravo de Execução Penal 0003003-09.2023.8.26.0502.

    Relator: MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal.

    Data de Julgamento: 31/05/2023 - destacou-se).

    Assim sendo, INDEFIRO o pedido de remição formulado por ALEX TORRES SANCHES.

    Atualize-se o cálculo nos termos da decisão de fls. 216/218.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ALEX TORRES SANCHES.

  • 18/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 15:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 15:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 15:33

    Declarada a Remição

  • 16/08/2023 17:56

    Conclusos para Sentença

  • 16/08/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 16:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/08/2023 15:45

    Apensado ao processo

  • 15/08/2023 14:44

    Recurso Interposto

  • 07/08/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 22:05

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 15:23

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 28/07/2023 15:14

    Conclusos para Sentença

  • 26/07/2023 21:28

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2023 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2023 19:07

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 11/07/2023 10:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2023 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 08:55

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2023 20:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 20:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 20:59

    Concedida Progressão de regime

  • 20/06/2023 14:19

    Conclusos para Sentença

  • 19/06/2023 13:37

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 11:57

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 16/06/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 11:56

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 16/06/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 15:36

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 14:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/06/2023 14:47

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 23/05/2023 15:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/05/2023 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 11:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2023 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2023 21:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2023 21:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2023 21:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 12:16

    Conclusos para Sentença

  • 18/01/2023 23:08

    Petição Juntada

  • 18/01/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2023 16:27

    Petição Juntada

  • 13/01/2023 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2023 12:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/01/2023 12:46

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 06/12/2022 14:35

    Petição Juntada

  • 06/12/2022 12:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2022 12:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2022 12:37

    Homologado o Cálculo

  • 06/12/2022 10:17

    Petição Juntada

  • 06/12/2022 08:59

    Conclusos para Sentença

  • 06/12/2022 08:59

    Expedição de documento

  • 06/12/2022 08:52

    Documento Juntado

  • 06/12/2022 08:49

    Documento Juntado

  • 06/12/2022 07:16

    Petição Juntada

  • 05/12/2022 20:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2022 19:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2022 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2022 18:57

    Petição Juntada

  • 05/12/2022 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2022 18:35

    Petição Juntada

  • 20/10/2022 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2022 01:11

    Ofício Expedido

  • 13/04/2022 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2022 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2022 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2022 18:25

    Homologado o Cálculo

  • 12/04/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 11:43

    Expedição de documento

  • 12/04/2022 11:37

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 05/04/2022 12:29

    Classe Retificada

  • 07/01/2022 16:23

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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