03/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002620-85.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto Indevido de Títulos - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ - Cannor Auto Truck Comercio de Peças Ltda - Ante o acima exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando-se confirmando-se a tutela de urgência concedida (fls. 75/76).

Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a autoraao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 387051/SP), MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 340761/SP), PAULO VITOR MIRANDA BARBOSA (OAB 311152/SP), ELIZABETH APARECIDA DA SILVA (OAB 269684/SP)
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:45

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
01/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 15:42

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:53

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 12:28

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:30

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:45

Denunciação à Lide Indeferida
23/04/2024 14:24

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 06:58

Juntada de Certidão
16/01/2024 11:21

Expedição de Carta.
29/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:21

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2023 14:17

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 09:42

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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