04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500734-81.2023.8.26.0417 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - E.S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o réu Edmar Santana, qualificado nos autos, como incurso no art. 121, § 2º, VI c/c art. 121, § 2º-A, I, e art. 14, II; art. 155, caput; e art. 157 c/c art. 14, II por três vezes, nos termos do art. 69, todos do Código Penal.

Indefiro ao réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade, pois permanecem incólumes os fundamentos da prisão preventiva.

Existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP.

O crime em tese cometido é grave e é pessoa multirreincidente, tudo a indicar periculosidade. É da jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que, "quando da maneira de execução do delito sobressair a periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC nº 97.688, 1ª T, rel.

Min.

Ayres Britto, DJ 27.11.09).

A prisão é necessária para garantir a ordem pública e as integridades física e psíquica das vítimas.

Recomende-se o réu no local onde está detido, enviando cópia desta ao ilustre Diretor do estabelecimento prisional.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Preclusa esta decisão, expeça-se certidão de honorários e redistribuam-se os autos ao Juízo responsável pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Paraguaçu Paulista. - ADV: SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP), CARLOS AUGUSTO PASSOS DOS SANTOS (OAB 300243/SP), GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES (OAB 436822/SP)
09/08/2023 09:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 06:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 17:33

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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