06/09/2025 01:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002910-69.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - José Lucas Nogueira Americano - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença de fls. 403/409, sob a alegação de que a mesma encontra-se eivada por omissão, contradição e obscuridade, pretendendo assim, sua reforma, no tocante aos pontos levantados (fls. 414/416). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

Os embargos não merecem acolhimento, eis que não implica em contradição, omissão ou mesmo obscuridade o resultado contrário ao pretendido pela parte, sobretudo no presente caso, em que a sentença de fls. 403/409 remeteu todos os fundamentos necessários para apreciação do pedido formulado.

Destarte, em que pese a possibilidade de alteração da sentença publicada, por meio de embargos de declaração (cf.

Artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil), é vedado ao Magistrado redecidir a matéria já apreciada e fundamentada na sentença nessa espécie recursal, eis que tal recurso somente pode ser oposto para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, algum erro material (cf.

Artigo 1.022, do Código de Processo Civil).

A esse respeito, versa a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3.

No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.962/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) No mesmo sentido, leciona Nelson Nery Junior: A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos (In Comentários ao Código de Processo Civil.

Novo CPC.

Lei 13.105/2015.

São Paulo: RT, 2015, p. 2.122).

Isso posto, a insurgência da parte embargante é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante ao ponto que levanta.

Dessa maneira, não tendo havido qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração, que, da maneira como foram opostos, caracterizam-se, tão somente, como infringentes.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Intimem-se. - ADV: JONAS JOSE JACINTO DA SILVA (OAB 372020/SP)
29/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
15/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
14/06/2025 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 07:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 09:07

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 20:58

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
10/02/2025 06:23

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 08:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 07:42

Expedição de Certidão.
02/11/2024 08:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 22:59

Conclusos para despacho
23/10/2024 22:23

Juntada de Ofício
22/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:30

Expedição de Ofício.
14/10/2024 10:30

Expedição de Ofício.
12/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 08:30

Conclusos para despacho
10/10/2024 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 17:36

Juntada de Ofício
09/08/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 07:45

Expedição de Certidão.
27/07/2024 07:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:42

Expedição de Ofício.
16/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050507-46.2024.8.26.0053

Altino Santos de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 1009605-98.2024.8.26.0005

Ipiranga Produtos de Petroleo

Jorge Tamura

Advogado: Rosangela Aparecida de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1003311-29.2024.8.26.0070

Tim S A

Antonio Luiz Gomides

Advogado: Leticia Aparecida Borghi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0006716-25.2024.8.26.0609

Eneide Maria da Silva

Banco Agibank S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1003311-29.2024.8.26.0070

Antonio Luiz Gomides

Tim S A

Advogado: Leticia Aparecida Borghi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 15:03

Exibir Processo